Modalidade: Online e Ao Vivo
Data do Leilão: 20/09/2023
Horário do Leilão: a partir das 10h00min
Site: www.lanceleiloes.com.br

4. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME
4.1. Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores ou emancipadas, portadoras de Carteira de Identidade e CPF, bem como pessoas jurídicas regularmente constituídas.
4.2. Os interessados em participar do leilão eletrônico encaminharão, exclusivamente via sistema da leiloeira (www.lanceleiloes.com.br), suas propostas conforme as regras da modalidade LEILÃO ELETRÔNICO do Tipo MAIOR LANCE POR LOTE.
4.3. Para a participação, os interessados deverão registrar o “login” e “senha”, os quais possibilitarão a realizar lances em conformidade com as disposições deste Edital, o registro deverá ser realizado no sistema eletrônico da leiloeira até as 16:00 horas do dia 19/09/2023, para aceitação aos Termos e Condições aqui estabelecidos e concordância aos Termos do Edital relacionado ao Leilão.
4.3.1. Os interessados deverão atender todas as condições para obtenção do “LOGIN” e “SENHA” exigidas na plataforma.
4.3.2. A Obtenção do “LOGIN” e “SENHA” é gratuito e será exigido apenas para participação On-line do leilão.
4.3.3. O cadastro do “LOGIN” e “SENHA” tem caráter sigiloso e não serão divulgados pelo provedor do site aos outros usuários. DMP/ LICITAÇAO – LEILÃO 01/2023 página 5 de 99
4.4. O interessado, até a data e o horário estabelecidos para encerramento da sessão pública do leilão eletrônico, exclusivamente por meio do Sistema de Leilão Eletrônico, deverá declarar as seguintes informações:
a) A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) O pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais constantes do edital; e
c) A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras.
4.5. Quaisquer esclarecimentos quanto ao cadastramento poderão ser obtidos pelo endereço eletrônico: [email protected], ou pelos telefones (11) 5811- 0730 / 5513-3872.
4.6. O cadastro no site é gratuito e será exigido apenas para participação On-line do leilão.
4.7. Após a aprovação do cadastro, o interessado deverá solicitar a HABILITAÇÃO para participar do leilão, no site www.lanceleiloes.com.br.
4.8. Para o cadastro é necessário que o usuário forneça corretamente todos os dados solicitados, que terão caráter sigiloso e não serão divulgados pelo provedor do site aos outros usuários, com exceção do “login” e município do cadastro.
4.9. Após o cadastro, o provedor do site entrará em contato com o usuário para checar as informações prestadas e liberar o acesso ao sistema, que será feito mediante “login” e senha.
4.10.A efetivação do cadastro junto ao site compreende a autorização pelo usuário para que se procedam quaisquer verificações que o provedor julgue necessárias para verificação da idoneidade e autenticidade do usuário, com a finalidade de tornar os meios mais seguros e confiáveis para as transações.
4.11.O usuário deve ter poderes para representar a pessoa jurídica, e responderá civil e criminalmente caso não os possua.
4.12.Não serão aceitos lances de usuários e empresas estrangeiras, que não tenham representante legalmente constituído em território nacional.
4.13.O provedor do site pode cancelar ou suspender o acesso ao sistema de leilões “on-line” de qualquer usuário, sem direito a qualquer reclamação ou indenização, a DMP/ LICITAÇAO – LEILÃO 01/2023 página 6 de 99 qualquer tempo quando constatada irregularidade por parte do cadastrado/usuário, não constituindo, este fato, restrição à possibilidade de participação aberta e irrestrita de qualquer interessado.
4.14.O uso da senha de acesso pelos interessados é de responsabilidade exclusiva dos mesmos, incluindo qualquer transação efetuada por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão que realiza a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.15.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do interessado ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao leilão eletrônico.
4.16.Diante do caráter formal da proposta, do poder vinculante da mesma e do pressuposto da atenção necessária durante a participação no leilão eletrônico, não serão aceitas justificativas com a finalidade de anular lances, sejam elas fundadas em erros de digitação, ou qualquer outro motivo, salvo quando inexequíveis.
4.17.Os lances ocorrerão exclusivamente por meio do sistema.
4.18.Somente serão aceitos lances superiores ao último lance dado pelo próprio licitante;
4.19.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
4.20.Não poderão participar deste certame:
4.20.1. Os integrantes da Comissão de Leilão e de Licitação e demais servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal de Caraguatatuba (Art. 9º, caput da Lei nº 14.133/2021).
4.20.2. Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar (artigo 156, IV e §5º da Lei nº 14.133/2021) com qualquer órgão de qualquer esfera da Administração Pública ou declarados impedidos ou suspensos de licitar e contratar (artigo 156, III e §4º da Lei nº 14.133/2021) com a Administração Pública Municipal de Caraguatatuba (Súmula 51 do TCE/SP).
4.20.3. As empresas que estejam em processo de falência, concordata, dissolução, liquidação ou de recuperação judicial ou extrajudicial, salvo, nesta hipótese, se DMP/ LICITAÇAO – LEILÃO 01/2023 página 7 de 99 apresentarem do Plano de Recuperação Judicial ou Extrajudicial já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor (Súmula 50 do TCE/SP).

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